Bem-vindo à Agri Marketplace! Obrigado por utilizar a nossa plataforma online (“Agri Marketplace”). A Agri Marketplace é fornecida pela Agri MP, Lda. (“Agri MP”), com sede na Calçada da Consolação, n.º 30, 7580-194 Alcácer do Sal.

Ao utilizar a Agri Marketplace, o Utilizador está a aceitar os presentes termos e condições de forma integral, ficando legalmente vinculado aos mesmos, pelo que os deve ler atentamente. O acesso e utilização à Agri Marketplace depende exclusivamente da aceitação dos presentes Termos e Condições.

• DEFINIÇÕES
• Agri Marketplace – plataforma online desenvolvida pela Agri MP para compra e venda de produtos agrícolas e prestação de serviços de qualidade/de certificação de qualidade e de serviços de logística e transporte de produtos agrícolas, numa ampla variedade de formatos, preços e localizações;
• Conta – perfil a ser criado pelo Utilizador de modo a ter acesso e utilização livre à plataforma Agri Marketplace;
• Cliente(s) – aquele(s) profissional(ais) que utiliza(m) a plataforma Agri Marketplace para comprar produtos agrícolas ou solicitar a prestação de Serviços junto de um Vendedor ou de um Prestador de Serviços inscrito na plataforma Agri Marketplace
• Utilizador – aquele(s) profissional(ais) que utiliza(m) a plataforma Agri Marketplace para comprar produtos agrícolas, vender, prestar ou solicitar a prestação de Serviços junto dos profissionais inscritos na plataforma Agri Marketplace;
• Pedido – intenção de requisição ou requisição pelo Cliente de (i) produto que pretende comprar e/ou (ii) do Serviço que pretende que lhe seja prestado pelo Vendedor/Prestador de Serviços inscrito na plataforma Agri Marketplace;
• Prestador(es) de Serviços – pessoa(s) coletiva(s) inscrita(s) na plataforma Agri Marketplace para prestar serviços de logística e de transporte de produtos agrícolas e/ou de qualidade/de certificação de qualidade ao(s) Utilizador(es), a pedido deste(s);
• Profissional – pessoa coletiva, Cliente, Vendedor ou Prestador de Serviços, inscrito na plataforma Agri Marketplace, que pretende, por esta via, comprar, vender, prestar Serviços ou solicitar a prestação de Serviços;
• Serviço(s) – serviços de logística e de transporte de produtos agrícolas e/ou serviços de qualidade/de certificação de qualidade;
• Vendedor(es) – pessoa(s) coletiva(s) inscrita(s) na plataforma Agri Marketplace para vender produtos agrícolas ao(s) Utilizador(es), a pedido deste(s).
• DIREITOS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições, a Agri Marketplace oferece ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (a) utilização comercial; (b) aceder à plataforma no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos de utilização dos serviços da plataforma; e (c) aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos serviços da plataforma Agri Marketplace. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes termos são reservados à Agri MP.
• Todos os direitos sobre a plataforma Agri Marketplace são e mantêm-se propriedade da Agri MP ou dos seus licenciantes. Nem os presentes Termos e Condições nem o uso dos serviços da plataforma Agri Marketplace, pelo Utilizador, conferem a este quaisquer direitos: (a) sobre ou relacionados com os serviços, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (b) para usar ou, de alguma forma, fazer referência, às denominações sociais da Agri MP, das suas Afiliadas ou, quando aplicável, dos seus licenciantes, aos seus logótipos, produtos e designações de serviços, a marcas ou outros elementos distintivos da titularidade da Agri MP.
• O Utilizador não está autorizado a: (a) remover qualquer indicação de propriedade intelectual, incluindo, mas sem limitar, marca ou outros avisos referentes à propriedade intelectual de qualquer espaço dos serviços da plataforma Agri Marketplace; b) reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de qualquer outra forma explorar os serviços da plataforma Agri Marketplace, exceto na medida do expressamente permitido pela Agri MP; (c) descompilar, usar engenharia inversa ou desmontar a plataforma Agri Marketplace, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (d) criar ligações ou reproduzir através de "frames" qualquer parte da plataforma Agri Marketplace; (e) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte da plataforma Agri Marketplace, ou sobrecarregar indevidamente e/ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade da plataforma Agri Marketplace; ou (f) tentar conseguir o acesso não autorizado à plataforma Agri Marketplace ou prejudicar qualquer aspeto da plataforma Agri Marketplace ou dos respetivos sistemas ou redes.
• CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA AGRI MARKETPLACE
Quais as condições de acesso?
• Para ter acesso aos serviços da plataforma Agri Marketplace, para além da aceitação dos presentes Termos e Condições, é necessária a criação de uma Conta.
• O Utilizador deverá ter pelo menos 18 anos para poder obter uma Conta.
• O processo de criação de uma Conta obriga a que o Utilizador preencha determinadas informações pessoais, tais como nome, endereço, número de telemóvel, endereço de correio eletrónico, dados de pagamentos, informações sobre a empresa, entre outros.
• Os dados de pagamentos serão validados pelo backoffice da Agri MP e pelo seu Parceiro Prestador de Serviços de Pagamento, Lemon Way, no período de 24 a 48 horas. Após esta validação e aprovação, o Utilizador poderá utilizar a plataforma Agri Marketplace.
• A plataforma Agri Marketplace apenas autoriza uma conta por Utilizador, salvo se expressamente disposto em contrário.
• O Utilizador garante a veracidade, completude e atualidade das informações que submete. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, a Agri MP poderá impossibilitar o acesso do Utilizador à plataforma Agri Marketplace.
• O Utilizador é responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome do Utilizador e palavra passe do mesmo.
• O Utilizador não pode compartilhar, ceder ou permitir o uso da sua Conta, nome de Utilizador ou password por outra pessoa que não o próprio ou, no caso de se tratar de pessoa coletiva, por terceiro que não integre a sua sociedade.
• O Utilizador declara que irá notificar imediatamente a Agri Marketplace caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança relacionada com a sua Conta.
• O Utilizador concorda que todas as atividades que ocorram através da sua Conta (incluindo, mas sem limitar, colocar qualquer informação sobre o Profissional e/ou o produto e/ou Serviço, clicar para aceitar quaisquer termos adicionais ou regras, subscrever ou efetuar qualquer pagamento por qualquer serviço ou compra de produtos, entre outrserão consideradas como autorizadas pelo Utilizador.
• Com a criação da Conta, o Utilizador tem direito a aceder à rede disponibilizada pela plataforma Agri Marketplace, segundo os presentes Termos e Condições.
Como funciona?
• A plataforma Agri Marketplace permite: (a) a colocação de informação referente à venda e/ou prestação de Serviços; (b) efetuar pedidos de compra e/ou de prestação de Serviços aos Vendedores e/ou Prestadores de Serviços; e (c) a intermediação pela Agri Marketplace dos pagamentos a efetuar pelos Clientes aos Vendedores e/ou Prestadores de Serviços, tendo como contrapartida o pagamento de uma comissão à Agri MP. Esta contrapartida será paga à Agri MP pelos Clientes e pelos Vendedores e/ou pelos Prestadores de Serviços.
• Através da plataforma Agri Marketplace, os Vendedores e/ou os Prestadores de Serviços podem (i) colocar informação de venda de produtos agrícolas e/ou de prestação de Serviços e/ou (ii) lançar na Agri Marketplace a sua intenção de venda de produtos agrícolas e/ou de prestação de Serviços.
• Por sua vez, o Cliente pode: (i) lançar na plataforma Agri Marketplace a sua intenção de requisitar a compra de produtos agrícolas e/ou a prestação de Serviços e/ou (ii) requisitar a prestação de Serviços e/ou a compra de produtos agrícolas aos Vendedores e/ou Prestadores de Serviços nela inscritos. Para o efeito, o Cliente indica na plataforma Agri Marketplace os dados aí solicitados, nomeadamente, o produto que quer adquirir e/ou o Serviço que quer ver prestado, o preço, o local e a data desejada para a entrega e/ou prestação do Serviço.
• A intenção do Vendedor/Prestador de Serviços ou do Cliente de requisitar, respetivamente, a venda ou a compra de produtos agrícolas e/ou a prestação de Serviços previstas nos pontos 2(ii) e 3(i) será válida pelo período indicado aquando do lançamento da intenção de venda/aquisição ou até ao momento em que a venda e/ou prestação de Serviços se concretize ou o Vendedor/Prestador de Serviços ou o Cliente retirem a sua intenção de venda ou de requisição.
• No caso previsto no número anterior, os Vendedor e/ou Prestador de Serviços e o Cliente interessados na venda ou compra e/ou prestação de Serviços responderão à solicitação do Vendedor/Prestador de Serviços ou do Cliente, aplicando-se o previsto nos números 7 e 8, infra.
• No caso de colocação, pelo Cliente, do pedido previsto no ponto 3(ii) de encomenda de Serviço e/ou de compra de produto agrícola, o Vendedor confirmará, no prazo de 72 horas, a receção da encomenda e informará o Cliente do tempo estimado para a sua entrega e/ou o Prestador de Serviços confirmará, no prazo de 72 horas, a prestação do serviço e o tempo estimado para o início da prestação do Serviço.
• Após a receção da confirmação e o tempo estimado para a entrega do produto e/ou para o início da prestação dos Serviços, o Cliente decide se pretende adjudicar a encomenda e/ou o serviço nas condições propostas. Caso entenda adjudicar, selecionará a opção para proceder ao pagamento na plataforma Agri Marketplace.
• O Vendedor e/ou o Prestador de Serviços receberão a informação da adjudicação da encomenda do produto e/ou do serviço nas condições apresentadas, dando assim início à conclusão do processo.
Quais as condições de publicação da informação sobre os produtos/serviços?
• O Utilizador concorda em cumprir as regras da Agri MP sobre a publicação de informação e práticas de venda.
• O Utilizador é responsável pela veracidade, precisão e conteúdo da informação do produto/Serviço oferecido.
• O Utilizador compromete-se apenas a vender e a prestar serviços lícitos e em conformidade com a lei em vigor.
• O produto/Serviço do Utilizador pode não ser publicado na plataforma Agri Marketplace imediatamente após a sua submissão pelo Utilizador, podendo demorar até 24 horas até estar disponível na plataforma Agri Marketplace.
• A Agri MP não se compromete a criar um mercado onde os Clientes encontram aquilo que procuram, pelo que a aparência ou a colocação na lista de resultados de pesquisa e navegação dependerá de uma variedade de fatores, incluindo, mas não se limitando a:
• Localização do Cliente, consulta de pesquisa, website de navegação e histórico;
• Localização do item ou do serviço, formato de conteúdo, preço, termos de serviço, histórico e relevância para o conteúdo do Cliente;
• Histórico do Vendedor e/ou Prestador de Serviço.
• O Utilizador aceita não submeter qualquer conteúdo de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, ilegal, ou, de qualquer forma, ofensivo, quer esse material se encontre ou não protegido por lei.
• A Agri MP reserva-se o direito (mas não terá a obrigação) de decidir se os conteúdos cumprem os requisitos constantes destes Termos e Condições e poderá a qualquer momento e sem pré-aviso remover tais conteúdos e/ou fazer cessar o acesso de um Utilizador ao Serviço por disponibilizar conteúdos que violem os presentes Termos e Condições.
Quais as condições de compra/contratação de serviços?
• O Cliente aceita que é responsável por ler a informação sobre o produto/serviço antes de efetuar a compra ou de contratar o serviço.
• O Vendedor e o Prestador de Serviços aceitam que são responsáveis por ler a informação sobre o produto e/ou serviço requisitado pelo Cliente antes de aceitarem a venda ou a prestação do serviço àquele.
• O Cliente, o Vendedor e o Prestador de Serviços reconhecem que ao efetuar uma encomenda de produto ou solicitar a prestação de um serviço e aceitar a encomenda de produto ou de serviço solicitados pelo Cliente estão a celebrar um contrato juridicamente vinculativo.
Qual o preço que o Cliente vai pagar pelos produtos/serviços?
• Pelos produtos/serviços adquiridos pelo Cliente será devido o preço apresentado na Agri Marketplace, considerando os preços indicados pelo Vendedor/Prestador de Serviços e as demais condições aplicáveis à compra e venda ou à prestação de serviços.
• O Cliente será, ainda, responsável pelo pagamento à Agri MP de um montante devido pelos serviços da plataforma. Este montante acrescerá ao preço devido pelos produtos e/ou Serviços ou, no caso de a compra e venda ou prestação de serviços resultar de uma intenção de requisição a compra de produtos agrícolas e/ou de prestação de Serviços, o valor devido à Agri MP será deduzido ao preço indicado pelo Cliente para o efeito.
Qual a forma de pagamento dos produtos/serviços pelo Cliente?
• Para poder realizar operações na plataforma da Agri Marketplace o Cliente tem de, aquando da criação da Conta, introduzir os elementos então solicitados para a criação de um saldo de conta virtual através do qual serão feitos os pagamentos dos produtos e/ou serviços adquiridos.
• Constitui obrigação do Cliente a manutenção de um saldo de conta virtual com fundos suficientes para a concretização dos pagamentos dos produtos e/ou serviços ao Vendedor e/ou Prestador de Serviços que venham a ser necessários.
• Todos os movimentos dos fundos existentes na referida conta virtual serão realizados através da plataforma da Lemon Way, na qualidade de agente exclusivo de cobranças do Vendedor e/ou Prestador de Serviços e, como tal, terceiro à relação contratual estabelecida entre o Cliente e o Vendedor e/ou Prestador de Serviços.
• Para efetuar o pagamento dos produtos e/ou Serviços encomendados, o Utilizador aceita, expressamente, os termos e condições de utilização da plataforma da Lemon Way, disponíveis em https://www.lemonway.com/terms-of-service/.
• Uma vez concluído (i) o processo de aceitação pelo Cliente do orçamento apresentado pelo Prestador de Serviços ou o preço do produto; ou (ii) a aceitação pelo Cliente da proposta do Vendedor ou Prestador de Serviços à sua intenção de requisição, a Agri Marketplace encaminhará o Cliente para a página de pagamento do serviço/produto.
• A Agri Marketplace procederá à cobrança (i) do preço devido pelos produtos e/ou Serviços, nos termos acordados entre o Cliente e o Vendedor e/ou o Prestador de Serviços, e indicados na Plataforma Agri Marketplace, e (ii) do montante devido à Agri MP pelos serviços disponibilizados pela plataforma Agri Marketplace de acordo com o procedimento acima descrito.
Qual a forma de pagamento dos produtos/serviços ao Vendedor/Prestador do Serviço?
• Sem prejuízo do previsto nas Secções 4 e 5 infra, o preço dos produtos/Serviços cobrado ao Cliente será carregado na conta virtual da Agri Marketplace do Vendedor/Prestador de Serviços e encaminhado através da plataforma da Lemon Way para a conta bancária do Vendedor/Prestador de Serviço. Este processo repetir-se-á para todos os pagamentos que venham a ser realizados em resultado das condições de pagamento que tiverem sido acordadas.
• Após a cobrança do preço devido pelo Cliente nos termos dos números anteriores, as faturas respeitantes ao preço dos produtos e/ou serviços e ao montante devido à Agri MP pelos serviços disponibilizados na Plataforma Agri Marketplace serão emitidas e enviadas ao Cliente diretamente pelo Vendedor e/ou Prestador de Serviços e pela Agri MP, respetivamente.
• DEVERES DO UTILIZADOR
• O Utilizador compromete-se a não contratar diretamente nem a efetuar quaisquer pagamentos diretos aos outros Utilizadores da rede da Agri Marketplace, com os quais teve contactos através desta, sem ser através da plataforma Agri Marketplace.
• O Utilizador obriga-se, ainda, a não criar, copiar, reproduzir, modificar ou utilizar por qualquer forma qualquer conteúdo da plataforma Agri Marketplace, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenha tido conhecimento por este meio diretamente com o Vendedor e/ou Prestador de Serviços.
• O Utilizador aceita não utilizar serviços para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.
• O Utilizador obriga-se, ainda, a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes da plataforma Agri Marketplace e distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo da plataforma Agri Marketplace sem prévia e expressa autorização da Agri MP.
• O conteúdo publicado pelo Utilizador na plataforma Agri Marketplace é propriedade do Utilizador. No entanto, o Utilizador atribui à Agri Marketplace, na medida do permitido por lei, uma licença gratuita e perpétua para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, executar de qualquer modo, ou de outra forma explorar o conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição, sem necessidade de qualquer aviso prévio ou consentimento do Utilizador e sem que, para o efeito, haja lugar ao pagamento de qualquer compensação.
• O Utilizador declara ainda que: (a) as atividades que prossegue através da plataforma Agri Marketplace cumprem com os regulamentos, normativos e legislação aplicável e em vigor; (b) realiza as transações comerciais com os outros Utilizadores de boa fé; (c) cumpre os contratos que concluiu através da plataforma Agri Marketplace e nos termos aí indicados; (d) não se fará passar por qualquer outra pessoa ou entidade ou deturpar a sua relação com qualquer outra entidade;
• Após o conhecimento de qualquer violação ou potencial violação dos presentes Termos e Condições, a Agri Marketplace reserva-se o direito (mas não terá a obrigação) de decidir se o Utilizador cumpre os requisitos constantes destes Termos e Condições e poderá, a qualquer momento e sem pré-aviso, fazer cessar o acesso de um Utilizador à plataforma Agri Marketplace.
• As condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais do Utilizador que venham a ser recolhidos pela Agri MP, diretamente, ou através da plataforma Agri Marketplace, encontram-se melhor descritas nas Políticas de Privacidade da Agri Marketplace e dos seus Parceiros, disponíveis na página web de Privacidade.
• O Utilizador obriga-se a respeitar os dados pessoais submetidos na plataforma Agri Marketplace, nomeadamente, não procedendo à respetiva divulgação, publicação e interceção.
• O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma Agri Marketplace. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, caso aceda ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar os serviços e quaisquer atualizações dos mesmos. Os serviços da plataforma Agri Marketplace poderão estar sujeitos a falhas e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrónicas. A Agri MP não garante que o funcionamento da plataforma Agri Marketplace nem que os serviços da plataforma Agri Marketplace ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo.
• RESPONSABILIDADE DA AGRI MP E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
• A Agri MP garante que se encontra em posição legítima e legal de comercializar e fornecer a plataforma Agri Marketplace.
• Não há qualquer relação entre a Agri MP, o Cliente, o Vendedor e/ou o Prestador dos Serviços para além da disponibilização da plataforma Agri Marketplace, conforme previsto nestes Termos e Condições. O Cliente reconhece que a compra e venda de produtos e/ou que os Serviços são fornecidos ou prestados pelos Vendedores e/ou Prestadores de Serviços, os quais atuam por conta e responsabilidade própria, não sendo a Agri MP parte, a qualquer título, da relação contratual estabelecida entre o Cliente, Vendedor e/ou o Prestador de Serviços.
• A Agri MP não é responsável pela concretização do contrato entre o Cliente e o Vendedor e/ou o Prestador de Serviços, pelo bom cumprimento do contrato celebrado entre aqueles, pelo cumprimento de quaisquer condições acordadas entre o Cliente e o Vendedor e/ou o Prestador de Serviços ou pela qualidade, adequação, segurança ou competência do produto adquirido ao Vendedor e/ou Serviço prestado pelo Prestador de Serviços. A Agri MP não é, por conseguinte, responsável pela concretização do pagamento dos serviços/produtos pelo Cliente, não lhe sendo oponível a inexistência de fundos ou insuficiência dos mesmos na conta indicada pelo Cliente para a realização dos pagamentos ao Vendedor e/ou Prestador de Serviços.
• De igual modo, a Agri MP não é responsável, perante o Utilizador e/ou terceiros por quaisquer danos diretos, indiretos, garantias, lucros cessantes, ou quaisquer danos que possam resultar da relação contratual existente entre o Cliente, Vendedor e/ou o Prestador de Serviços. O Cliente aceita todo o risco decorrente de qualquer solicitação de produto e/ou de Serviços.
• A Agri MP e os Utilizadores têm uma relação de total independência técnico-operacional, sem obrigações e exclusividade ou de dependência económica, não tendo um vínculo de subordinação entre si nem qualquer relação laboral, de sociedade, associação, consórcio ou qualquer outro tipo de relação de natureza similar. O fornecimento e/ou a prestação de serviços são executados com total autonomia e independência pelo Vendedor e/ou Prestador de Serviços.
• De modo a corresponder à confiança e expetativa dos Utilizadores, a Agri MP verifica se os Vendedores e/ou Prestadores de Serviços cumprem os standards de qualidade da Agri MP para vender os produtos e prestar os serviços disponibilizados na plataforma Agri Marketplace. A Agri MP garante, ainda, a vinculação dos Vendedores e/ou Prestadores de Serviços inscritos na rede da plataforma Agri Marketplace, à obrigação de fornecimento dos produtos e de execução dos serviços com a maior correção, adequação e diligência.
• Não obstante o acima descrito, a Agri MP não é responsável por, nem garante o cumprimento de, quaisquer requisitos ou condições necessários à prestação dos serviços pelos Prestadores de Serviços ou à venda dos produtos pelos Vendedores, nomeadamente, (a) cumprimento dos requisitos técnicos exigidos por lei; (b) a existência de autorização por todos os órgãos sociais, reguladores e fiscalizadores para a execução das encomendas ou dos serviços pedidos; (c) experiência, conhecimento e capacidade técnica para a venda de produtos e/ou prestação dos serviços pedidos; (d) existência de seguro de responsabilidade civil ou outro específico.
• A Agri MP não é responsável, sob qualquer forma, por: (a) qualquer tipo de litígio, incumprimento ou dano que decorra da relação contratual estabelecida entre os Utilizadores através da plataforma Agri Marketplace; (b) quaisquer danos causados a terceiros em resultado do fornecimento dos produtos pelo Vendedor ou da execução dos Serviços pelo Prestador de Serviços; (c) qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente de utilização ou confiança criada nos serviços disponibilizados pela Agri MP, incluindo quaisquer falhas ou interrupções no funcionamento da plataforma Agri Marketplace e a incapacidade de aceder à plataforma Agri Marketplace; (d) qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento da plataforma Agri Marketplace, seja por falha informática, vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência no sistema.
• A informação que consta na plataforma Agri Marketplace, respeitante aos produtos, aos Vendedores, aos Prestadores de Serviços disponíveis e aos Clientes é fornecida pelos Utilizadores. A Agri MP não assume qualquer responsabilidade por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Utilizadores. A Agri MP não é, de modo algum, responsável pela informação que consta na plataforma Agri Marketplace.
• A plataforma Agri Marketplace poderá ser disponibilizada ou acedida no âmbito de serviços e conteúdos de terceiros fora do controlo da Agri MP. O Utilizador reconhece que a utilização de serviços e conteúdos de terceiros poderá estar sujeita aos respetivos termos de utilização e políticas de privacidade. A Agri MP não oferece qualquer garantia e não é responsável por tais serviços e conteúdos de terceiros. Adicionalmente, os terceiros beneficiários da utilização da plataforma Agri Marketplace não são parte da relação estabelecida entre o Utilizador e a Agri MP ou entre Utilizadores. O acesso aos serviços da Agri Marketplace, pelo Utilizador, através de equipamentos, serviços e/ou conteúdos de terceiros está sujeito às condições estipuladas nos termos e condições aplicáveis ao serviço do terceiro.
• RECLAMAÇÕES
• A Agri MP, para benefício do Cliente, disponibiliza uma ferramenta na plataforma Agri Marketplace para a apresentação de reclamações relativas ao Vendedor e/ou Prestador de Serviços ou ao produto e/ao Serviço prestado, tendo a função de mediador nestes casos. Este serviço apenas é fornecido para melhor funcionamento da plataforma Agri Marketplace e para uma maior eficácia e rapidez de resolução dos litígios resultantes da relação contratual entre os Utilizadores.
• Qualquer reclamação do Cliente deverá ser sempre dirigida à Agri MP, através dos meios disponibilizados na plataforma Agri Marketplace, nomeadamente, para o email [email protected], que a comunicará ao Vendedor e/ou Prestador de Serviços no prazo de 2 (dois) dias. O Vendedor e/ou Prestador de Serviços tem um prazo de 2 (dois) dias para fazer chegar à Agri MP a resposta à reclamação apresentada.
• A Agri MP obriga-se a manter o Cliente informado sobre o estado do processo de reclamação.
• O Vendedor e/ou Prestador de Serviços, na resposta à reclamação apresentada poderá: (i) dar provimento à reclamação apresentada pelo Cliente; ou (ii) considerar não haver fundamentos para a reclamação apresentada.
• Caso o Vendedor e/ou Prestador de Serviços dê provimento à reclamação, haverá lugar à correção dos defeitos, falhas, deficiência ou divergências em relação aos produtos e/ou Serviços contratados pelo Cliente, correndo estas por conta do Vendedor e/ou Prestador de Serviços, ou, apenas caso tal não seja possível, à devolução ao Cliente do preço pago pelo fornecimento e/ou pelos serviços prestados na proporção do incumprimento, incorreção, falha ou defeito na execução do serviço ou no fornecimento do produto.
• Caso o Vendedor e/ou Prestador de Serviços entenda ter dado cumprimento às suas obrigações, a Agri MP encaminhará ao Cliente um email comunicando aquela decisão e a inalterabilidade da situação.
• Os Utilizadores reconhecem que não poderão responsabilizar a Agri MP pelas decisões do Vendedor e/ou Prestador de Serviços.
• Independentemente da utilização desta ferramenta para apresentação de reclamações relativas ao Vendedor e/ou Prestador de Serviços ou ao produto adquirido e/ou ao serviço prestado, o Cliente tem sempre direito a submeter a sua reclamação aos mecanismos judiciais e extrajudiciais competentes.
• SUPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA
A Agri MP reserva-se o direito de suspender por período a ser definido por si, de cancelar, de forma discricionária e sempre que entenda necessário, na medida do permitido por lei, a Conta dos Utilizadores que violem, ou em relação aos quais haja suspeita de violação, presente ou futura, de qualquer das obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições e/ou da lei, nomeadamente, em caso de falsidade das informações a ser fornecidas pelo Utilizador.
• DISPOSIÇÕES FINAIS
• O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da Agri MP.
• O Utilizador autoriza a Agri MP a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos da Agri MP; ou (iii) um qualquer sucessor.
• Os presentes Termos e Condições não determinam a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Utilizador, a Agri MP e qualquer terceiro.
• Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, deverá ser substituída a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.
• Os presentes Termos e Condições contêm o acordo integral entre a Agri MP e o Utilizador. A Agri MP reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar sob qualquer forma os presentes Termos e Condições. Sempre que sejam introduzidas alterações aos Termos e Condições aplicáveis, será apresentado ao Utilizador, aquando do acesso à plataforma Agri Marketplace, um aviso informando de tal facto e um pedido de aceitação dos novos Termos e Condições. Sem esta aceitação, o Utilizador não poderá continuar a aceder e a utilizar a plataforma Agri Marketplace. Os avisos de modificação dos presentes Termos e Condições serão, igualmente, publicados na página web: www.agrimp.com. As alterações introduzidas aos Termos e Condições não terão aplicação retroativa e não entrarão em vigor num período inferior a 14 (catorze) dias após a sua publicação. Excecionam-se as alterações introduzidas nos Termos e Condições que resultem de (i) modificações ou novas funcionalidades da plataforma Agri Marketplace, ou (ii) imposições legais, as quais produzirão efeitos imediatos.
• Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente face à Agri MP aplica-se a lei portuguesa e ficam desde já designados como competentes os tribunais do foro da comarca de Lisboa.
• OS NOSSOS CONTACTOS
Página web: www.agrimp.com
Email: [email protected]
Tel.: +351 964 300 963